Demissão por justa causa – O que é, quando aplicá-la e o que fazer antes de tomar essa decisão

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Todo contrato de trabalho tem regras que precisam ser cumpridas. Essas regras, em sua maioria, são asseguradas pela CLT e ajudam no controle da ordem no ambiente de trabalho, protegendo a empresa e o profissional. No entanto, o que acontece quando um colaborador viola alguma dessas regras? Bem, quando isso acontece, a demissão por justa causa se torna um direito do empregador. 

Porém, por ser um processo altamente burocrático e desgastante para ambos, é essencial que essa seja a última opção. Neste contexto, é importante que você, como gestor, saiba o que fazer antes de tomar essa decisão. E é sobre isso que irei falar neste conteúdo.

Bora ficar informado?

O que é demissão por justa causa?

Demissão por justa causa é a alternativa dada ao empregador pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de dispensar um colaborador caso ele tenha cometido algum erro, falha ou infringido alguma das regras da empresa. 

Essa possibilidade existe a fim de assegurar que o empregador não seja prejudicado por problemas causados pelo colaborador. No entanto, mesmo sendo uma alternativa ofertada pela lei, é importante enfatizar que a definição ou não de uma falta grave não cabe ao empregador. Isso porque, a lei ligada a esse tipo de rescisão indica exatamente em quais ocasiões se pode optar pela demissão por justa causa. Portanto, é muito importante, que ambos, empregador e empregado, conheçam bem esses motivos e o que deve ser feito antes de tomar essa decisão. 

Quais ações ocasionam a demissão por justa causa?

Segundo o art. 482 da CLT, existem diversos motivos que caracterizam a justa causa, por isso, abaixo eu resolvi mencionar os principais. 

Ato desonesto ou má fé

Toda ação desonesta ou ato de improbidade, na qual o empregado obtenha ou repasse algum tipo de vantagem, é passível de demissão por justa causa.

Por exemplo, em ocasiões em que o colaborador se aproveita de informações privilegiadas do escritório e abusa da confiança do empregador, agindo com atitudes de má-fé, furtando ou fraudando algum documento, podem levar a justa causa por ato desonesto.

Mau comportamento no trabalho

Para a CLT, o mau comportamento está relacionado a duas ações: incontinência de conduta e mau procedimento

Incontinência de conduta está ligada aos excessos cometidos pelo colaborador. Esses excessos podem ser relacionados a pudor, falta de moderação e atitudes desrespeitosas com outros colegas do escritório.

Já o mau procedimento, se refere a comportamentos e atitudes consideradas inadequadas, não só pela empresa, mas pela sociedade, como:

  • Bullying;
  • Machismo;
  • Racismo;
  • Homofobia;
  • Intolerância religiosa, entre outros.

Desídia

A desídia é a menos conhecida, porém a mais grave. Ela é composta pela repetição de faltas pequenas. 

Alguns exemplos são: 

  • Atrasos frequentes;
  • Faltas sem motivo ou justificativa;
  • Baixa produtividade;
  • Excesso de tarefas atrasadas ou malfeitas, dentre outras razões. 

Ato contra políticas internas da empresa

Toda indisciplina ou descumprimento de alguma das regras internas do escritório, são passíveis de demissão por justa causa. Por isso, na lei, esse motivo aparece como ato de indisciplina ou insubordinação.

Um exemplo de descumprimento de normas internas é a não utilização de uniforme, quando ele se caracteriza como vestimenta obrigatória. Já a insubordinação, acontece sempre que um colaborador não cumpre uma ordem imposta por seu superior. 

O que fazer antes de aplicar a demissão por justa causa?

Agora que entendemos o que é e em quais ocasiões a demissão por justa causa pode ser aplicada, veremos o que fazer antes de optar por essa alternativa.

Vamos lá:

1- Deixe clara as regras da empresa

Antes de aplicar a demissão por justa causa, tenha plena certeza que seu colaborador conhece e entende, com clareza, todas as regras do escritório e que o descumprimento de uma delas pode ocasionar justa causa. 

Para isso, é fundamental que seu escritório tenha um manual completo com informações, como:

  • O que a empresa espera do colaborador;
  • Direitos e deveres da relação escritório x colaborador;
  • Obrigações e regras comuns a todos;
  • Horário de trabalho, segurança e higiene;
  • Penalidades e disposições gerais;

E mais importante que ter manual é apresentá-lo, é analisá-lo junto aos colaboradores, tirando dúvidas, esclarecendo pontos e discutindo cada parágrafo existente nele. Assim, todos conhecerão as regras da empresa e não haverá espaço para possíveis ações judiciais após a justa causa. 

2- Aplique uma advertência antes da demissão por justa causa

Antes de optar pela demissão por justa causa, aplique uma advertência para que o colaborador tenha ciência de que cometeu um ato falho.

Essa ação é importante e pode livrar seu escritório de toda a burocracia de uma rescisão por justa causa. Além disso, dependendo da falha, uma segunda chance pode ser o que seu colaborador precisa para mudar de atitude. Dessa forma, detalhe o ocorrido em um documento e peça que o colaborador assine constatando que tem ciência do ocorrido e das consequências. 

No entanto, lembre-se que essa ação só é válida para faltas leves e, após aplicada, a advertência é inalterável, segundo o código 474 da CLT

3- Atente-se ao Non bis in idem

Non bis in idem é uma expressão em latim que significa que uma pessoa não poderá receber mais de uma punição pela mesma falta. Por exemplo, se um colaborador sofre uma suspensão por ter compartilhado informações confidenciais, ele não pode ser demitido por justa causa pelo mesmo motivo. Afinal, ele já sofreu as consequências dos seus atos ao ser advertido formalmente. 

Por isso, tenha cuidado e, antes de aplicar a demissão por justa causa, verifique se o colaborador já possui alguma punição.

A dupla punição é uma atitude vedada pela lei e considerada uma ação abusiva contra o colaborador, que pode recorrer judicialmente e ter a sua demissão anulada ou até mesmo ser reembolsado pelo escritório.  

4- Seja justo

E, por fim, procure ser justo e tenha bom senso. Não seria correto demitir um bom colaborador por que, em uma ação atípica, ele compareceu ao escritório sem o uniforme completo. Ou, sem intenção, danificou um equipamento da empresa. 

Claro que as regras existem para serem seguidas, no entanto, a demissão por justa causa deve ser proporcional a falha cometida e não deve ser aplicada em casos de faltas leves como as citadas acima. Além disso, é fundamental analisar o histórico do colaborador antes de tomar qualquer atitude. Afinal, perder um bom profissional porque ele chegou, um dia, sem uma peça do uniforme, não é a melhor decisão, não é mesmo? 

Então é isso!

Espero que esse conteúdo tenha ajudado você a entender um pouco mais sobre a demissão por justa causa, quando ela é necessária e o que fazer antes de decidir aplicá-la. Afinal, mesmo sendo uma opção do empregador, prevista na lei, é importante que essa seja sempre a última alternativa.

No entanto, caso a demissão por justa causa tenha que se concretizar, lembre-se que são necessárias provas que comprovem o motivo dessa decisão. Além disso, independente do porquê, é fundamental tratar o colaborador com dignidade durante todo o processo de desligamento. 

No mais, caso tenha ficado alguma dúvida sobre a demissão por justa causa, deixe um comentário neste artigo, será um prazer ajudá-lo!

Até o próximo conteúdo!

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