Lei de Falências- PL propõe alterar o código em virtude da COVID-19

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No dia 02/04/2020 foi apresentado pelo advogado e deputado do PSD-RJ Hugo Leal o projeto de Lei 1397/2020 que propõe uma modificação na Lei de Falências (11101/2005) visando ajudar o empresário a enfrentar os impactos econômicos decorrentes da quarentena. 

O novo projeto propõe a manutenção das atividades das empresas que se tornam insolventes ou que enfrentam dificuldades financeiras neste momento.

Sem a necessidade de se submeterem de forma imediata a um processo de recuperação judicial ou extrajudicial, assim como outras providências voltadas para empresas que já estão em recuperação judicial.  

Caso o projeto seja aprovado, a medida transitória terá início com a vigência da lei e se encerrará em 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública. 

Diante do cenário atual, está cada vez mais difícil para as empresas administrarem seus problemas de fluxo de caixa, agravado pelas incertezas quanto a duração da crise e a extensão das consequências em cada segmento do mercado. Diante disso, a PL 1397/2020, vem como mais uma das alternativas que visam mitigar os danos causados pela quarentena. 

Por isso vale a pena entender melhor como é hoje a Lei de Falências e o que irá mudar caso o PL seja aprovado. 

Vamos lá? 

Como funciona hoje a Lei de Falências?

A Lei de Falências 11101/2005, foi criada há mais de 10 anos e tem como objetivo diferenciar empresas com restrições financeiras momentâneas das empresas insolventes, cujo o patrimônio era inferior a suas dívidas.

Ela também aperfeiçoou o mercado de crédito facilitando a recuperação do empresário e estipulando a hierarquia de seus credores. Antes de sua existência havia apenas a alternativa de concordatas, que apenas alongava o prazo das dívidas. 

A oferta de prazos e condições especiais para pagamentos de dívidas vencidas ou que iram vencer, assim como a prorrogação e revisão das condições de pagamento, também é concedida pela lei, o que dá ao devedor a oportunidade de se reestruturar. 

Hoje, após várias emendas e atualizações, a lei oferece ao empresário duas alternativas antes de decretar a falência de sua empresa: 

  • A Recuperação Judicial – Que oferece a proteção da justiça para que essa empresa em dificuldade possa se reestruturar. Neste caso, toda a documentação que comprove essas dificuldades deve ser apresentada ao juiz e o plano de recuperação judicial deve ser votado em assembleia por seus credores. 
  • Recuperação Extrajudicial – Nesta opção, a justiça não interfere e a empresa negocia diretamente com seus credores. A aprovação das condições de pagamento se dá pela adesão de pelo menos 60% dos seus fornecedores, prestadores de serviços, instituições bancárias ou qualquer que seja o grupo de credores dessa empresa. 

Porém, para que o empresário consiga aderir alguma dessas opções, ele precisa antes cumprir algumas exigências: 

  • Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes. 
  • Ele não pode aderir se tiver solicitado a concessão de recuperação judicial por no mínimo 5 anos. 
  • Também não é possível ser beneficiado pela lei se a empresa já tiver obtido alguma concessão nos ultimos 8 anos 
  • O solicitante também não pode ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11101/2005. Como a inabilitação para o exercício de atividade, a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio e etc. 
  • Por fim, é necessário que ele tenha exercido a atividade da empresa de forma regular por no mínimo 2 anos  

Além disso, o texto atual da Lei de Falências também afirma que o juiz, a qualquer momento, poderá decretar a falência do empresário em situação de recuperação. Isso pode acontecer nos casos de deliberação da assembleia-geral de credores e quando não houver apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo de 15 dias. 

Agora que você já está mais a par de como funciona a Lei das Falências em si, vamos entender o que sugere o PL 1397/2020, que propõe alterá-la durante a crise da COVID-19. 

O que muda na Lei de Falências, com o PL 1397/2020?  

Como vimos, apesar de oferecer várias alternativas ao empreendedor, a Lei de Falências é bastante rígida e conta com uma lista extensa de condições. Pensando nisso, as medidas previstas no projeto de lei 1397/2020 visam facilitar o acesso das empresas e preservar atividades econômicas que estão passando por dificuldades momentâneas. Isso enquanto durar o período de calamidade pública estamos vivendo com a COVID-19. 

Caso seja sancionada, a medida flexibilizará vários requisitos para ingresso do pedido de recuperação judicial como: 

  • Não será mais necessário ter exercido sua atividade de forma regular por no mínimo 2 anos 
  • Poderá ter obtido há menos de 5 anos a concessão de recuperação
  • Poderá ter homologado no plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos 
  • Os credores assim como os fiadores não poderão exercer seus direitos contra o empresário durante este período 

O projeto de lei ainda apresenta outras duas medidas: 

Suspensão Legal 

A suspensão legal suspende por 60 dias, após a vigência da lei, ações judiciais que envolvem o cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, assim como a revisão do contrato de cobrança. 

Durante este período não haverá também a execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência por terceiros e despejo por falta de pagamento. Ou seja, o credor assim como o devedor, deverão buscar durante este período, saídas extrajudiciais e diretas. Neste caso é importante que sempre levem em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da COVID-19. 

Negociação preventiva 

Ao término dos 60 dias estipulados na medida acima, as empresas que não obtiverem êxito nas negociações com o credor, ou comprovarem, por meio de um atestado redigido por seu contador, a redução igual ou superior a 30% do seu faturamento, poderão requerer ao Judiciário o procedimento de Recuperação Judicial.

A mesma terá como principal característica a utilização de um negociador, pessoa natural ou jurídica, nomeado pela justiça ou indicado pelo empresário.  Se o pedido for concedido pelo Juiz, as ações contra o empresário permanecerão suspensas por mais 60 dias. 

A participação dos credores aqui também não é mais obrigatória, mas cabe ao empresário informa-los sobre a sessão. Durante essa prorrogação a medida sugere que o empresário poderá firmar novos contratos de financiamento afim de custear sua reestruturação. 

Quem poderá solicitar a medida emergencial da Lei de Falências

Qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça qualquer atividade econômica com registro ou não na Junta Comercial, poderá solicitar o procedimento.

A medida também flexibilizou o conceito de agente econômico, incluindo por exemplo, profissionais autônomos, MEIs, micro empresário e até mesmo aqueles que possuem uma cooperativa. 

O juiz também não poderá fazer qualquer perícia prévia sobre o requerimento de negociação e terá até 5 dias para analisar o pedido do empresário e determinar o início desse acordo assim como as seguintes medidas por 90 dias:

  • Suspensão de todas as execuções movidas contra o empresário e seus sócios 
  • Suspensão das execuções de garantias reais e pessoais pelo empresário
  • Vedação à resolução dos contratos bilaterais, anulando qualquer disposição contratual que possibilite o vencimento antecipado de obrigações em razão do pedido de negociação coletiva 

Status

Na data em em que publicamos esse artigo (30/04) o PL 1397/2020 está sendo discutido pelos Deputados que poderão aprovar, rejeitar ou até mesmo incluir novos termos ao projeto nas próximas sessões plenárias. 

Caso seja aprovado e sancionado pelo Presidente da República, o texto será publicado como nova lei e passará a vigorar imediatamente. 

Você pode acompanhar cada passo desse tramite clicando aqui:  https://bit.ly/3aPsN2y  

Resumindo… 

O Projeto de Lei 1397/2020, se aprovado, abrirá condições especiais na atual Lei de Falências 11101/2005 em caráter emergencial (enquanto durar a crise da COVID-19), a fim de facilitar o acesso de empresas em risco de falência em virtude do atual cenário.  

Muitos Projetos de Lei estão sendo criados para tentar minimizar os impactos econômicos durante esse período de calamidade e você ter acesso a todos eles clicando aqui:  https://bit.ly/2VMRskb

No mais, iremos continuar atentos e buscando informações que possam ser relevantes e necessárias neste momento.

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