Obrigações tributárias, o que muda durante a quarentena da COVID-19

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Foi apresentado no dia 01 de abril de 2020, o PL Emergencial 985/2020 apresentada pela deputada Perpetua Almeida que poderá suspender e prorrogar prazos para que as empresas contábeis apresentem as obrigações tributárias e acessórias, como a declaração do imposto de renda por exemplo, durante a pandemia da COVID-19.  

A medida foi sugerida para tentar minimizar a irregularidade e atraso da entrega dessas obrigações neste período de quarentena. 

Era previsível que o afastamento de funcionários prejudicaria o cumprimento de obrigações tributárias e acessórias, seja pela redução de pessoal ou pela inexistência de acesso remoto com segurança aos sistemas de apuração de tributos. 

A autora do projeto, entende que o Estado brasileiro deve concentrar os esforços em medidas econômicas que amenizem os impactos recessivos e a inadimplência de pessoas jurídicas e físicas no país por conta da necessidade de isolamento social. 

A medida poderá trazer um certo fôlego aos empresários contábeis e também muita dúvida, pois desde que a medida foi sugerida, houveram várias mudanças nas datas de vencimento dessas obrigações tributárias e acessórias.  

Por isso iremos hoje relacionar aqui as principais obrigações tributárias e acessórias que poderão ser prorrogadas ou amenizadas pelo governo, assim você pode tirar suas dúvidas e orientar melhor seu cliente em relação ao pagamento das mesmas. 

Vamos lá 

DAS 

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que consiste em uma única guia que engloba todos os impostos federais, municipais e estaduais que um empresário precisa recolher, é uma das obrigações que  poderá ter sua data de vencimento prorrogada. 

O objetivo do DAS é facilitar o cumprimento de obrigações tributárias como ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e, com a nova lei, seu vencimento ficou da seguinte forma:

Lembrando que somente o seu vencimento será alterado, o período de apuração continua o mesmo, assim como a plataforma geradora desse documento o Programa Gerador do 

Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório. 

Para o Microempreendedor Individual (MEI) a prorrogação do ISS e ICMS durará por 180 dias, conforme a Resolução CGSN 154/2020, da seguinte forma: 

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional. 

DEFIS e DASN-SIMEI 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) documento obrigatório a ser entregue de forma anual por empresas optantes pelo Simples Nacional é uma prestação de contas que as empresas do regime precisam fazer para a receita federal. Assim como o DASN-Simei, que seriam a mesmas obrigações, porém para o Microempreendedor Individual MEI. 

As duas obrigações tributárias, DEFIS e DASN-Simei, também poderão ser prorrogadas e empresas com receita anual inferior ou igual a R$360 mil e empresas de pequeno porte cuja receita bruta anual vá até 4,8 Milhões que deveriam pagar sua DEFIS até dia 31 de março, com a alteração, podem pagar da seguinte forma: 

Já para a DASN-SIMEI ficará da seguinte forma: 

A DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela internet, por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional e para DASN-SIMEI o relatório, assim com a guia, pode ser baixado aqui:  https://bit.ly/2z7lJkN  

DCTFWeb 

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) é a obrigação acessória que facilita a declaração de contribuições e tributos para a Receita Federal, e muitos podem conhecer pelo nome de GFIP e SEFIP. 

Todo débito confesso na DCTF Web é relativo às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. É através dessa declaração que o contribuinte poderá gerar a DARF para pagamento dos tributos. 

Essa obrigação também foi será prorrogada, porém sua emissão não é gerada ainda com o novo vencimento. 

Com a prorrogação, o vencimento da DCTFWeb, ficou assim: 

Mas para as empresas que apuram suas contribuições pela DCTFWeb, o sistema continuará emitindo como padrão o documento de arrecadação de receitas federais, com os tributos declarados no vencimento sem prorrogação. Essa ação foi feita para aqueles contribuintes que não queiram adiar o pagamento. 

Porém para as empresas que precisem adiar, deverá ser feita a exclusão dos códigos da receita que tiveram seu vencimento prorrogado.  

Não é uma tarefa fácil, por isso o Ministério da Economia em conjunto com a Receita Federal, criaram um passo a passo para que você possa realizar a emissão da DCTFWeb (DARF) com seu prazo prorrogado e você pode acessar esse documento aqui https://bit.ly/34UNB7P  

IRPF 

O Imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento, obrigação tributária cobrada anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas é um dos melhores momentos para a contabilidade e também um dos mais corridos onde se exige mais da equipe para atender todos os clientes. 

Por isso o ministério da Economia resolveu adiar o prazo da entrega dessa declaração assim como estendeu também o pagamento da multa para quem não entregar, ficando assim: 

A multa que seria aplicada para quem não entregasse em 30 de abril só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo, até 23h59 de 30 de junho. 

O crédito das restituições também foi prorrogado, mas até o momento não há uma data definida. Lembrando que o primeiro lote estava marcado para o dia 29 de maio, mas devido a prorrogação na entrega, esta data também poderá mudar. 

Como o contador pode auxiliar seu cliente em relação a prorrogação das obrigações tributárias e acessórias 

Todos os dias são publicadas novas legislações relacionadas ao nosso momento atual, desde medidas trabalhistas provisórias, até a prorrogação das obrigações tributárias e acessórias e a concessão de créditos. 

Neste momento, além de voltar sua atenção a qualquer uma dessas mudanças, o contador precisa estudar, interpretar e orientar seus clientes sobre qualquer que seja a medida a ser a tomada por ele. 

Por isso, seu apoio é fundamental para que a empresa do seu cliente possa se adequar a este período de quarentena e enfrentar a situação econômica. 

Uma das melhores maneiras de se fazer isso é levando informação, seja por meio de infográficos encaminhados via e-mail ou whats ou reuniões online com seus clientes do Simples Nacional, por exemplo, já que foi essa a tributação que mais sofreu alteração. 

Faça reuniões também com seus funcionários, para que todos estejam por dentro dessas mudanças e possam ser uma fonte segura do seu cliente. 

O que estamos vivenciando reafirmou a importância do contador, então reforce ainda mais a parceria do seu escritório para com os seus clientes.

Então é isso 

Esperamos que as informações sobre obrigações tributárias e acessórias que passamos neste artigo possam ter esclarecido algumas de suas dúvidas. 

O momento agora é de atenção, então é importante continuar acompanhando as notícias e estar atento às mudanças que ainda podem surgir. 

Gostaríamos de continuar levando informações relevantes para você e sua equipe então, se houver algum assunto que queira ver como tema em nossos próximos artigos, deixe sua sugestão nos comentários, adoraríamos ajudá-lo!

*Até a data de publicação deste artigo, o PL 985/2020 estava aguardando aprovação do senado. Mas você acompanhar todo esse tramite clicando aqui https://bit.ly/2VKFNT7

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