No início da quarentena causada pelo Coronavírus, o Governo criou algumas Medidas Provisórias e Leis temporárias com o intuito de minimizar os prejuízos dos empresários. Uma delas foi a Lei 13979/2020, que permitiu a redução de jornada e salário dos trabalhadores e a suspensão total do contrato de trabalho por até 90 dias. Porém, desde junho, com a flexibilização do isolamento social e o retorno gradual das empresas, o Ministério da Economia, decidiu criar a  Portaria 16.655  e conceder ao empresário a possibilidade de realizar a recontratação de funcionários suspensos durante a pandemia.

Mas, para que a recontratação aconteça de forma legal, algumas regras devem ser seguidas. Por isso, o artigo de hoje, traz tudo o que você precisa saber sobre a Portaria 16.655 e como você pode fazer uso e também orientar seu cliente sobre essa possibilidade. 

Vamos lá? 

Do que se trata a Portaria 16.655/20 sobre a Recontratação de Funcionários 

A Portaria 16.655/20 vem para inverter a premissa da Portaria atual 384/92, que julga ser fraudulenta a recontratação de funcionários demitidos sem justa causa durante o intervalo de 90 dias. 

O objetivo é permitir  que as empresas possam, nesse período, recontratar seus funcionários que perderam seus empregos por conta da forte crise econômica que se abateu sobre diversas empresas durante a pandemia do Coronavírus. A Portaria 16.655/20 autoriza o empregador a trazer de volta essa mão de obra, podendo assim, readmitir o colaborador antes do prazo de 90 dias. Nesse contexto, a fiscalização do trabalho, não poderá autuar ou multar as empresas que decidam pela recontratação. 

A medida já está em vigor e retroage ao início da pandemia. Ou seja, a Portaria contempla todas as demissões feitas desde 20 de março de 2020. 

Vale ressaltar que a Portaria 16.655/20 é temporária e, por isso, não anula a atual 384/92 de forma vitaliciamente, sendo válida, por ora, só até 31 de dezembro de 2020.  

O que muda com a Portaria 16.655 sobre a Recontratação de Funcionários? 

Conforme citei, pelas regras anteriores, a empresa não poderia realizar a recontratação de funcionários demitidos sem justa causa, em menos de 90 dias.

A Portaria 384/92 considerava esse ato fraude, pois, em alguns casos a demissão poderia ocorrer com o propósito de apenas liberar os benefícios de FGTS e rescisão ou em condições desfavoráveis ao colaborador.  

Neste momento de crise, além de não considerar mais essa recontratação fraudulenta, a Portaria deixa claro que o novo contrato poderá ser diferente do original. Por isso, vale a pena entender melhor essas mudanças. 

Como fica o salário?

Na Portaria 384/92, caso o colaborador venha a ser recontratado para exercer a mesma função, o salário deve permanecer o mesmo. A redução só é permitida se a jornada de trabalho também for reduzida, deixando assim a sua remuneração proporcional. 

Já durante o período de vigência da nova portaria, o funcionário pode sim ser recontratado para a mesma função com salário menor ao anterior. Desde que seja previamente negociado entre todas as partes interessadas (colaborador, empresa e sindicato). 

Os benefícios podem ser alterados? 

De acordo com a Portaria 384/92, em caso de recontratação de funcionário, todos os benefícios deveriam ser mantidos de acordo com o antigo contrato, caso contrário o Ministério do Trabalho pode considerar a recontratação como fraude.  

Já, com a vigência da nova Portaria 16.655/20, isso pode ser alterado, desde que o funcionário concorde e que o mesmo ocorra nas demais contratações realizadas pela empresa. 

Mantém o prazo das férias?

Neste caso, para as duas portarias (tanto a fixa quanto a temporária) a regra é mesma. O colaborador que for recontratado poderá gozar de suas férias no prazo acordado antes da demissão. 

Por exemplo: Um funcionário é readmitido dentro de 60 dias subsequentes à data de sua rescisão contratual e tem oito meses trabalhados relativos ao vínculo anterior. Nesse caso, ele terá direito de gozar as suas férias após trabalhar mais quatro meses, completando os 12 meses do período aquisitivo necessários para o direito ao benefício. 

E como fica o tempo de trabalho? 

Assim como as férias, o período de trabalho também funciona da mesma forma para as duas portarias: o tempo de serviço anterior pode ser contabilizado junto ao novo vínculo. 

É importante lembrar que esse assunto é recorrente em Convenções Coletivas da Categoria e, por esse motivo, deve ser analisado com cuidado junto com o sindicato. 

Posso recontratar em caráter de experiência? 

Neste caso, as duas portarias enxergam como fraudulenta a recontratação de funcionário mediante a contrato de experiência. 

Então, se a recontratação de funcionário acontecer com a mesma prestação de serviços anterior, a lei pode entender que o profissional já foi testado pela empresa em todas as habilidades e competências exigidas ao cargo. Sendo assim, não é necessário que seja  testado novamente. 

Como fica a carteira na recontratação de funcionário?

Em caso de recontratação de funcionário pela nova portaria, deve ser feito um novo registro em uma nova página, sem a necessidade de fazer uma menção a isso nas anotações gerais da carteira de trabalho. Ou seja, na prática, o registro na CTPS deve ser realizado como em um processo de admissão normal. 

Mesmo com a nova portaria, o que acontece se a nova recontratação de funcionário for considerada uma fraude? 

Neste caso, a fiscalização pode considerar que houve unicidade contratual e, com isso, a empresa poderá ser penalizada de algumas formas, como: 

  • Anulação da rescisão do contrato de trabalho anterior, segundo o artigo 9º da CLT – “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”; 
  • Pagamento de todos os depósitos do FGTS, valores salariais, previdenciários, de férias, 13º salário, entre outros, de maneira retroativa 
  • A empresa pode pagar multa trabalhista que varia de R$ 10,64 a R$ 106,41, por cada funcionário prejudicado. No caso de resistência, reincidência ou desacato, o valor aplicado inicialmente poderá ser duplicado; 
  • No caso da comprovação de fraudes ao seguro-desemprego, o empregador está sujeito a multa administrativa, cujo valor pode ser entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, dependendo da extensão do problema. O valor também pode ser dobrado se houver desacato, resistência ou reincidência. Além disso, a empresa e seus responsáveis ficam sujeitos às sanções criminais e civis. 

Vale a pena realizar a recontratação de funcionários? 

Estamos falando de um período em que a demissão pode não ter ocorrido por falha do colaborador e sim, por uma necessidade da empresa em conter ao máximo os prejuízos causados pela pandemia. Mesmo assim, vale a pena analisar alguns fatores, como: 

  • Como era esse colaborador no ambiente de trabalho? 
  • Como tem funcionado a operação da forma que está? 
  • Esse colaborador era um talento? 

Analisar o histórico do colaborador e como foi a sua jornada na empresa pode te ajudar a tomar essa decisão.  

E caso o empresário decida pela recontratação de funcionário, esse momento de demissão deve ser deixado para trás. Caso contrário, em qualquer momento de stress, essa decisão pode ser questionada e acabar por atrapalhar a relação de ambos. 

Sendo assim, vire a página e inicie uma nova história.  

Como o contador pode orientar o empresário que deseja optar pela recontratação de funcionário

As dicas mencionadas aqui podem ajudar o escritório e o cliente que queira recontratar um funcionário demitido durante a pandemia. O mais importante e certificar-se que o processo está sendo feito de maneira adequada. 

Então, ao decidir pela recontratação de funcionário, o empresário deve entrar em contato com o colaborador e, seguindo as regras estipuladas pela Portaria 16.655/20, criar, junto ao escritório, um novo contrato.  

Vale a pena também, ficar atento ao que diz o sindicato, ele é peça chave neste processo de contratação e é importante seguir a convenção coletiva de cada setor.  

Agora é ficar atento! 

Como citei no começo deste artigo, algumas medidas foram criadas no início da quarentena a fim de reduzir os impactos da pandemia. Hoje, com a flexibilização, novas medidas, como essa Portaria que permite a recontratação de funcionários, estão entrando em vigor na tentativa de auxiliar o empresário em sua retomada. 

Por isso, é preciso estar atento para orientar da melhor forma seus clientes. E uma maneira de fazer isso e se inscrevendo em nossa Newsletter e recebendo, semanalmente, conteúdos como esse. 

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