A vacinação contra o coronavírus começou em todo o Brasil no dia 17 de Janeiro de 2021, iniciando pela imunização dos profissionais da saúde e idosos. Ainda não há previsão de quando toda a população será imunizada. No entanto, um assunto tem deixado empregadores e colaboradores preocupados: a demissão por justa causa a trabalhador que recusar vacina. Pois é, em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela vacinação obrigatória no Brasil. Porém, embora não se possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante. E essas medidas podem incluir: multa, vedação a matrículas em escolas, impedimento à entrada em determinados lugares e demissão por justa causa

É notório que a vacinação contra a Covid-19 é um elemento fundamental para a retomada econômica no Brasil. Por isso, o imunizante deve ser peça-chave na política das empresas que desejam voltar, ou já voltaram, ao trabalho presencial e prezam pela segurança de sua força de trabalho

Diante desse contexto, fica a dúvida: o colaborador que se recusar a tomar a vacina contra a covid19, pode ser dispensado por justa causa? Isso é juridicamente possível? Como a empresa deve proceder frente a este cenário?  Nesse conteúdo, eu esclareço essas e outras dúvidas sobre o assunto e mostro como seu escritório pode atuar neste contexto. 

Vamos lá? 

Por que a vacinação é obrigatória?

A vacinação é obrigatória porque o Ministério Público do Trabalho (MPT) entende ser esse o direito e dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação. Pois, ele considera os aspectos epidemiológicos como uma exigência a  obrigatoriedade da vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Neste contexto, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Para deixar essa questão da obrigatoriedade ainda mais esclarecida, o MPT criou um documento . O conteúdo lista pontos e normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para demonstrar que o objetivo da vacinação é concretizar o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador. Inclusive no seu aspecto coletivo e social. 

Ou seja, o interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais. Ainda, segundo o documento, é obrigação do colaborador adotar a vacinação como medida coletiva de proteção, conforme previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 

Dessa forma, a vacinação obrigatória visa controlar e evitar a infecção dos colaboradores de uma empresa. 

Diante dessas normas, a empresa pode obrigar o colaborador a se vacinar?

Nada disso. A determinação do STF e o guia do MPT, afirmam que a vacinação é obrigatória, mas levar um colaborador contra a sua vontade a fazer isso, fere a lei e a liberdade. Assim como, usar chantagens ou tentar coagi-lo de alguma forma.

Além disso, segundo o artigo 5° da Constituição, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Ou seja, como não existe uma norma legal e sim uma orientação do STF junto ao MPT, não é certo obrigar o colaborador. 

Dessa forma, apesar do argumento em relação a preservação da saúde da coletividade, enquanto não houver uma lei prevendo essa obrigatoriedade, a escolha é do colaborador e somente dele. 

Neste cenário, a empresa, então, pode optar pela demissão por justa causa ao trabalhador que recusar a vacina? 

Pois é, chegamos à pergunta central desse artigo e, para ela, eu tenho a seguinte resposta: sim e não. Isso porque, responder a essa pergunta, não é tão fácil assim, mas vamos lá.

Antes da demissão, a empresa deve orientar o colaborador de todas as formas possíveis. Além disso, é importante verificar se existe algum tipo de alergia ou outra reação, por parte do colaborador, que o impeça de tomar a vacina. Nesse caso, ele não poderá ser punido dessa forma. No entanto, é direito da empresa colocá-lo em isolamento ou em home office, por tempo indeterminado,  a fim de resguardar ele próprio e os demais. O mesmo não vale para os casos de justificativas por motivações religiosas, políticas ou ideológicas. Aqui seria possível a aplicação de advertência ou, após todas as orientações possíveis, demissão por justa causa. Isso, sem a possibilidade de um trabalho alternativo.

Dessa forma, podemos dizer que, sem verificar todas as alternativas e entregar todas as orientações possíveis ao colaborador, qualquer demissão por justa causa, que utilize a contrariedade à vacina, pode prejudicar seu escritório. 

Como a empresa deve proceder para orientar seus colaboradores e se resguardar?

Bom, dúvidas esclarecidas, vamos então entender como a sua empresa pode orientar seus colaboradores sobre a vacina. Assim, você resguarda seu escritório de qualquer tipo de problema.

1- Informativos com orientação a vacinação

Como a vacinação obrigatória, você deve ajudar seu colaborador a entender sobre a sua importância . E um dos passos para isso é o uso de informativos.

Você pode compartilhar esses panfletos de forma online ou pendurados em seu mural de recados. Mencione a quantidade de casos na sua região, a porcentagem da eficácia da vacinação, entre outros pontos relevantes. 

Toda forma de informação que possa ajudar o colaborador a tomar essa decisão, por conta própria, é bem vinda. 

vacinação obrigatória

2- Palestras

Convidar um médico, um enfermeiro ou técnico em saúde do trabalho para palestrar em sua empresa, também pode ajudar. Esses profissionais são ótimos e ajudam a dar mais credibilidade ao assunto. 

A palestra pode abordar de forma mais aprofundada os sintomas do coronavírus e como o corpo reage quando atingido. Além de contar um pouco sobre a história da vacinação e como o uso dela conseguiu extinguir, ou controlar, por anos doenças, hoje raras, como: varíola, sarampo,rubéola, entre outros

Selecionar alguém do seu RH para orientá-los sobre as leis da vacinação obrigatória e sobre a demissão por justa causa a trabalhador que recusar vacinas, também é sensato. Afinal, eles precisam entender as consequências de suas decisões. 

3- Campanhas de vacinação

Outra forma de incentivar é liberando seus colaboradores para tomar a vacina. As campanhas de vacinação geralmente acontecem dentro das empresas. Quando um representante de uma clínica comparece para para aplicá-las durante o expediente. Sabendo que a vacinação obrigatória do coronavírus será realizada somente nos postos de vacinação ou drive-thrus criados pelo Ministério da Saúde, você pode liberá-los do expediente para se vacinar. 

A empresa pode liberar pequenos grupos, de acordo com a faixa etária liberada para vacinação, sem criar desfalques no escritório. Além disso, essa pode ser uma ótima forma de controle de vacinação de funcionários. Isso porque, você pode utilizar o comprovante de vacinação para isentar esse dia. 

Pode parecer uma coisa óbvia, mas não é incomum encontrar empresas que não fazem esse tipo de ação, nem facilitam a saída do colaborador para resolver questões de saúde. 

4- Documente as ações

Tenha todas as ações documentadas. Seja em um cronograma de ações internas,  fotografias ou filmagens. A forma não importa muito, o que é realmente relevante é constatar que todos os seus colaboradores participaram dessa conscientização. 

Isso porque, como citei, em uma possível demissão por justa causa a trabalhador que recusar vacinas, a empresa terá que comprovar que essa foi a única saída para manter os demais colaboradores fora de riscos. Ou seja, é necessário provar que todos os meios e formas de orientação foram usadas. Assim como, todas as formas que poderiam justificar a negação da vacina, descartadas. 

Então, mais do que assinar um termo de comparecimento, é importante ter outras formas de comprovar todas as ações prestadas pela empresa. 

Seja o exemplo!

Bom, o intuito desse conteúdo era ajudá-lo a entender um pouco mais sobre as questões relativas a vacinação obrigatória e demissão por justa causa

E como prevenir é melhor que remediar, vamos relembrar o que descobrimos aqui:

  • Vacinação é obrigatória? Sim
  • Posso obrigar o colaborador a vacinar? Não
  • Posso demitir por justa causa trabalhador que recusar vacina? Sim, porém essa decisão deve ser tomada como medida extrema. Após tentar todos os outros meios de orientação, verificar todas as motivações da negação e educar utilizando outras formas. 

Como última dica, peço que você, como gestor e líder, seja o exemplo para os seus colaboradores. Seja o primeiro deles a se vacinar quando chegar sua vez no cronograma e mostre o quanto se preocupa com a integridade deles. Além de ressaltar que, independente da vacinação obrigatória, a sua decisão seria a mesma. Quando o exemplo vem de cima, fica muito mais fácil criar adesão!

No mais, espero realmente ter ajudado e se ficou alguma dúvida sobre a vacinação obrigatória ou demissão por justa causa a trabalhador que recusar vacinas, deixe um comentário. Assim, você nos ajuda a manter esse conteúdo sempre atualizado!