Como irá funcionar a Linha de Crédito Especial para Micro e Pequenas Empresas. 

Em sessão remota realizada na última sexta-feira dia 24 de abril, o plenário do Senado aprovou por unanimidade o programa que pretende oferecer uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas. 

O Projeto de Lei 1282/2020 de autoria do Senador Jorginho Melo, cria o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que irá oferecer a essas empresas créditos mais acessíveis. 

A intenção da proposta é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia da COVID-19. 

O texto deve seguir a sanção presidencial e, caso seja aprovado, o programa passa a valer imediatamente. 

Por isso, no artigo de hoje iremos explicar melhor como deve funcionar este projeto e quais empresas serão beneficiadas caso aprovado. Assim você fica por dentro do assunto e poderá melhor orientar seu cliente. 

Vamos lá? 

Como irá funcionar o Projeto de Lei que oferece linha de crédito especial a Micro e Pequenas empresas 

A ideia do projeto é estimular a concessão de crédito diante de um cenário de recessão econômica. 

Existem diversos projetos e medidas provisórias em andamento, todos voltados para este momento de calamidade que vem prejudicando o caixa de muitas empresas e o PRONAMPE é um deles. 

O programa será destinado a Microempresas com faturamento de até R$360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$360 mil a R$4,8 milhões de reais. 

O empréstimo concedido será de até 30% da receita bruta anual referente ao ano de 2019, o que poderá corresponder ao valor máximo de R$108 mil para as microempresas e de R$1,4 milhões para pequenas empresas. 

O mesmo não será feito para empresas com menos de 1 ano de funcionamento, nesses casos o limite do empréstimo será de até metade de seu capital social ou de até 30% de sua média de faturamento mensal. 

O valor do empréstimo poderá ser parcelado em até 36x e o primeiro pagamento poderá ser feito em até 8 meses depois da formalização do crédito. Independente da quantidade de parcelas, os juros máximos devem ser iguais a Taxa Selic anual, atualmente em 3,75%, com acréscimo de 1,25%. 

Vale ressaltar que o empréstimo oferecido pelo PRONAMPE não poderá ser usado para distribuição de lucro e dividendo entre os sócios da empresa. Mas está permitido o uso para novos investimentos, pagamento de salário dos funcionários e para capital de giro como o pagamento de despesas com água, luz e aluguel. 

Quais as condições para que o empresário solicite a Linha de Crédito Especial para Micro e Pequenas Empresas 

O empresário interessado em receber o empréstimo oferecido pela linha de crédito especial deve apresentar ao banco escolhido uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao valor do crédito.

Essa modalidade também é conhecida como fiança, neste caso alguém da confiança do empresário ficará responsável por quitar a dívida caso o mesmo não consiga. 

Para empresas com menos de 1 ano de existência, pode ser exigido pelo banco uma garantia de 150% do valor emprestado, mais acréscimos. 

Segundo o projeto, o empresário também deve se comprometer a não realizar nenhuma demissão, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela. Caso o empresário não cumpra o prometido, o vencimento de sua dívida será antecipado assim como suas parcelas. 

Não está apto a contratar a linha de crédito especial, aquele empresário que possuir um histórico ou até mesmo uma condenação por irregularidades relacionadas ao trabalho infantil e escravo. 

O empresário que tiver restrição ou protesto em seu nome ou em nome da empresa, não será vetado de receber o empréstimo. Além disso, a instituição financeira escolhida, não poderá negar a concessão do empréstimo para aquele que apresentar irregularidade nos certificados de: 

• Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) 
• Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND) 
• Tribunal Superior Eleitoral 
• Imposto Territorial (ITR) 

Os bancos também estão dispensados de consultar o Cadin ou o registro de restrição para contratos com o Governo Federal. 

Quais bancos estão autorizados a oferecer a Linha de Crédito Especial? 

O empresário pode pedir a linha de crédito especial, até o momento, para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. 

Essas são as instituições citadas até o momento, mas o projeto permite a participação de outros bancos como: 

• Agências de fomento estaduais 
• Cooperativas de crédito 
• Instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro 
• Fintechs 
• Outras instituições de crédito autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil 
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito 

Toda transação referente a linha de crédito especial para micro empreendedores e pequenas empresas, será garantida pelo Banco do Brasil. 

Status

Na data em em que publicamos esse artigo (05/05) O PL 1282/2020 aguarda ser sancionado pelo Presidente da República.

Como o contador pode auxiliar seu cliente referente a linha de crédito especial? 

Mais uma vez aqui o trabalho do contador é fundamental. A decisão de firmar um contrato como esse é de extrema importância e não seria viável ao empresário decidir isso sem o conselho do seu parceiro contábil. 

Levando em conta que a primeira parcela do empréstimo deve ser paga após 8 meses da data do contrato, creio que a melhor maneira de auxiliar seu cliente nessa decisão, seria realizar um planejamento financeiro. 

Essa avaliação é fundamental para que a linha de crédito que pode salvar o negócio dele, não acabe o prejudicando mais ainda. 

Você pode começar verificando o balanço dessa empresa e quais ainda são os gastos recorrentes e quais deles podem ser excluídos. Por exemplo, se essa empresa estiver em quarentena, com as portas fechadas, uma opção é suspender temporariamente serviços de telecom como internet e telefone.  

Com o balanço em mãos é possível entender melhor como anda a situação financeira real do seu cliente e com o planejamento financeiro, criar uma projeção estimada para os próximos meses, contando já com as parcelas que linha de crédito especial poderá gerar. 

Assim juntos poderão entender se a opção é válida ou não. 

O fato é que seu trabalho e auxílio, principalmente neste momento, é determinante para que o cliente não se sinta perdido com tantas opções que o governo tem oferecido, na tentativa de conter os impactos que a pandemia nós trouxe. 

Então é isso 

Espero que esse artigo tenha conseguido explicar melhor como irá funcionar a linha de crédito especial para micro e pequenas empresas e como você pode auxiliar seu cliente na tomada dessa decisão. 

Se manter informado é fundamental sempre, e neste momento é ainda mais. É importante que você seja, não só o porta voz dessa informação para o cliente, mas também  o consultor que irá direcioná-lo ao melhor caminho. 

Então continue mantendo-se atualizado sobre todas as medidas que o governo vem sugerindo e se quiser ver algum assunto explicado ou discutido em nosso blog, deixe sua ideia nos comentários! 

Até a próxima!